NOVA OBRIGATORIEDADE PREFEITURA DE SÃO PAULO - PORTARIA SF N° 269 21 DE SETEMBRO 2018

A partir de 06 de novembro de 2018, a fim de cumprir o disposto na Portaria SF nº 269, de 21 de setembro de 2018, todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverão afixar cartaz em local visível e acessível ao público informando sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e.
O modelo do cartaz é definido pela Secretaria da Fazenda e encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/empresas/cartaz.
O descumprimento do disposto na mencionada portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.
 
Prazo para adaptação à norma é até o dia 6 de novembro!