Simples Nacional: novo limite de faturamento

No último dia 31 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o aumento do teto de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, um maior número de empresas poderão se encaixar dentro dessas especificações e portanto se beneficiar de facilidades antes limitadas.

Os limites de faturamento anual, portanto, passam a ser os seguintes: R$ 144.913,41 para MEI (antes R$ 81 mil), R$ 869.480,43 para microempresa (antes R$ 360 mil) e R$ 8.694.804,31 para empresa de pequeno porte (antes R$ 4,8 milhões). Além disso, a proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, a permissão é para apenas um.

O projeto ainda não foi analisado pelo plenário da Câmara. Mas, se aprovado, passa a valer a partir de 2023 e os valores serão atualizados anualmente pela inflação. A mudança deve-se à importância dos pequenos negócios na economia do Brasil, que são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) considerando apenas MEIs.

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