Trabalhista - Instituído o acesso com certificação digital ao Sistema HomologNet

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, a partir de 16.09.2013, o acesso com certificação digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao Sistema Homolognet, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

A adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.

Já o acesso pelos sindicatos laborais ao módulo de assistência à homologação de rescisões de contrato de trabalho do referido sistema será feito exclusivamente por meio de certificação digital.

(Portaria MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013)

Fonte: Editorial IOB